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Data de Publicação: 05/04/2024
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Data de Publicação: 26/09/2023
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Data de Publicação: 28/08/2023
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Data de Publicação: 19/04/2023
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Data de Publicação: 25/04/2022
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Data de Publicação: 12/08/2020
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Data de Publicação: 21/07/2020
Tema(s): Regime de comunhão universal de bens Doação entre cônjuges Cotas de empresa Impossibilidade
Data de Publicação: 08/07/2020
Tema(s): Usucapião Herança Sucessão Via inadequada Falta de interesse de agir
Data de Publicação: 06/07/2020
Tema(s): Imóvel objeto da herança Composse e condomínio entre os herdeiros Inviabilidade de usucapião
Data de Publicação: 19/04/2020